A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ...
§ 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior ... Artigo 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. ... Artigo 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ...
"Artigo 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou ...
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... 4. Concomitância do processo administrativo com execução ... 142 do Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da ... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... Diante da constatação de que o contribuinte participa efetivamente do procedimento de formalização do crédito tributário, com sua habitual perspicácia, o ...
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... pela Equipe de Cadastro (ECD) da jurisdição ou pelo ARFB responsável por procedimento fiscal na pessoa jurídica, à vista de documentos comprobatórios ou ... RAT, da DEINF ou da Demac Rio de Janeiro, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de intimar as referidas pessoas jurídicas. ... RAT, da DEINF, ou da Demac Rio de Janeiro, om jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de publicar o referido ADE no DOU. ... administrativo que implique apuração de crédito tributário ou procedimento administrativo de exclusão do Simples, regime tributário de que trata ... al, processo administrativo que implique apuração de crédito tributário ou procedimento administrativo de exclusão do Simples, regime tributário de que trata ...
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... Processo Administrativo de Consulta - Roteiro de ... artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF) ... JURISPRUDÊNCIA:
PAF - NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCOMITÂNCIA - ... O juízo de admissibilidade do recurso será exercido pela SRRF do domicílio tributário do recorrente, não cabendo recurso do despacho denegatório da divergência. ... TA - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA - EFEITOS ENTRE AS PARTES - O processo administrativo de consulta formalizado por sujeito passivo de obrigação tributária, se ...
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... NCIA Nº 23, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS ... a apresentação de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de compensação para posterior exame pela Receita Federal. ... crédito deverá informar na Declaração de Compensação o número do processo administrativo no qual tenha havido o deferimento do pedido de habilitação do crédito. ... art. 168 do Código Tributário Nacional ou ... de crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento;
b) confissão de dívida e ...
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... Em relação aos créditos vinculados a operações de exportação, consulte o procedimento especial de ressarcimento previsto no tópico III.4. ...
b) de 150%, sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração ... a Receita Federal solicitará ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 dias, contado do recebimento de comunicação formal, sendo ... imento efetuados por pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito cuja decisão definitiva, ... imento efetuados por pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito cuja decisão definitiva, ...
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... CMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de PIS e de COFINS (o ICMS decorrente de operação ... a COFINS como ativo fiscal, sendo que na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se ... considerando ainda, que na contabilização dessas mercadorias adquiridas o procedimento será o de redução de custo unitário (ou seja, pelo preço de 12, será ... gião Fiscal)
Este mesmo procedimento deverá ser adotado em relação aos bens utilizados como insumo. ... ntrada em 13 produtos), para a tomada de créditos de PIS/PASEP e COFINS, o procedimento será o normal: do valor dos produtos, há o direito ao crédito ...
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... II.4 - Reduções na liquidação com utilização de depósito administrativo ou judicial
Os ... Procurador-Chefe ou Procurador Seccional da Fazenda Nacional do domicílio tributário do contribuinte. No âmbito da RFB, o recurso será apreciado pelo titular ... Para fins da comunicação por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário do contribuinte o endereço eletrônico a ele atribuído pela RFB. ... Reduções na liquidação com utilização de depósito administrativo ou judicial
III ... ente e de forma irrevogável, da manifestação de inconformidade, do recurso administrativo ou da ação judicial proposta. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
